Termos e Condições Gerais — Provocadora de Viagens
1. Identificação da Empresa
Denominação: Provocadora de Viagens Unip. LDA NIPC: 18897079 Sede: Rua do Alecrim n.º9, 8.º Esq., Rinchoa, 2635-269 Rio de Mouro Email: apoio@provocadoradeviagens.com Atividade: Agência de Viagens e Turismo
A Provocadora de Viagens é uma agência de viagens devidamente registada e licenciada, que opera em conformidade com o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que regula o acesso e o exercício da atividade das agências de viagens e turismo em Portugal.
2. Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os serviços prestados pela Provocadora de Viagens, incluindo a organização e venda de viagens organizadas, a reserva de serviços de viagem avulsos (voos, alojamento, transfers, seguros) e a prestação de serviços de consultoria de viagem.
Ao efetuar uma reserva ou ao utilizar os nossos serviços, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.
Reservas e Contrato de Viagem
3.1 A reserva considera-se confirmada após a receção pelo cliente da confirmação escrita (por email) emitida pela Provocadora de Viagens e o pagamento do respetivo sinal ou valor total, conforme aplicável.
3.2 No momento da reserva, o cliente deve fornecer todos os dados pessoais corretos e atualizados, incluindo nome conforme consta no documento de viagem (passaporte ou cartão de cidadão), data de nascimento e contactos.
3.3 A Provocadora de Viagens não se responsabiliza por erros nos dados fornecidos pelo cliente que resultem em impossibilidade de viajar, recusa de embarque ou custos adicionais.
3.4 As reservas estão sujeitas a disponibilidade e à confirmação por parte dos fornecedores (operadores turísticos, companhias aéreas, hotéis, etc.).
Preços e Pagamento
4.1 Quando aplicável, os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor. Os preços apresentados no website ou em propostas são válidos na data de apresentação e estão sujeitos a alteração sem aviso prévio até ao momento da confirmação da reserva.
4.2 O pagamento pode ser efetuado por transferência bancária, entidade e referência multibanco, cartão de crédito/débito, ou outro meio acordado. Os dados para transferência bancária são: IBAN: PT50 0033 0000 45797122161 05.
4.3 O sinal de reserva corresponde, salvo indicação em contrário, a pelo menos 30% do valor total da viagem, devendo o restante ser pago até 30 dias antes da data de partida, ou conforme as condições específicas do operador turístico.
4.4 O não pagamento nos prazos estabelecidos poderá resultar no cancelamento automático da reserva, sem direito a reembolso do sinal.
4.5 Os preços podem sofrer alterações após a reserva nos seguintes casos, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 17/2018: variações no custo dos transportes (incluindo combustível), taxas e impostos, e taxas de câmbio. Qualquer aumento superior a 8% do preço total dá ao cliente o direito de rescindir o contrato sem penalização.
Documentação de Viagem
5.1 É da responsabilidade do cliente assegurar que possui toda a documentação necessária para a viagem, incluindo passaporte válido (com validade mínima de 6 meses após a data de regresso, quando aplicável), vistos, certificados de vacinação e demais documentos exigidos pelos países de destino e de trânsito.
5.2 A Provocadora de Viagens disponibiliza informação genérica sobre os requisitos de entrada nos destinos, mas não se responsabiliza pela recusa de entrada ou embarque por falta de documentação adequada.
5.3 Os cidadãos não portugueses devem informar-se junto das respetivas embaixadas ou consulados sobre os requisitos específicos aplicáveis à sua nacionalidade.
Alterações pelo Cliente
6.1 O cliente pode solicitar alterações à reserva (datas, nomes, destinos), ficando sujeito às condições e custos impostos pelos fornecedores de serviços.
6.2 Alterações de nome após a emissão de bilhetes aéreos podem não ser possíveis ou estar sujeitas a taxas significativas, dependendo da companhia aérea.
6.3 Todas as alterações devem ser solicitadas por escrito (email).
Cancelamentos pelo Cliente
7.1 O cliente pode cancelar a reserva a qualquer momento antes da data de partida, ficando sujeito às seguintes penalizações, salvo condições específicas do operador:
Cancelamento até 60 dias antes da partida: perda do sinal (30% do valor total). Cancelamento entre 59 e 30 dias antes da partida: 50% do valor total. Cancelamento entre 29 e 15 dias antes da partida: 75% do valor total. Cancelamento com menos de 15 dias de antecedência: 100% do valor total.
7.2 Os cancelamentos devem ser comunicados por escrito (email) para apoio@provocadoradeviagens.com.
7.3 Os custos de cancelamento podem variar consoante as condições específicas de cada fornecedor (companhia aérea, hotel, operador turístico). O cliente será informado dos custos exatos no momento do pedido de cancelamento.
7.4 Recomenda-se vivamente a contratação de um seguro de viagem com cobertura de cancelamento.
Alterações e Cancelamentos pela Provocadora de Viagens
8.1 A Provocadora de Viagens reserva-se o direito de efetuar alterações ao programa de viagem quando estas se devam a circunstâncias alheias ao seu controlo (condições meteorológicas, decisões das autoridades, greves, conflitos, pandemias, etc.).
8.2 Em caso de cancelamento por parte da Provocadora de Viagens ou do operador turístico, o cliente tem direito a escolher entre uma viagem alternativa de valor equivalente ou superior (com pagamento da diferença, se aplicável), uma viagem alternativa de valor inferior com reembolso da diferença, ou o reembolso integral dos valores pagos.
8.3 A Provocadora de Viagens não será responsável pelo pagamento de indemnizações adicionais quando o cancelamento se deva a circunstâncias inevitáveis e extraordinárias (força maior).
Seguro de Viagem
9.1 A Provocadora de Viagens recomenda fortemente a contratação de um seguro de viagem que cubra, no mínimo: despesas médicas e hospitalares no estrangeiro, repatriamento, cancelamento de viagem, perda ou extravio de bagagem, e responsabilidade civil.
9.2 A Provocadora de Viagens pode intermediar a contratação de seguros de viagem junto de seguradoras parceiras.
9.3 O cliente que opte por não contratar seguro de viagem assume inteiramente os riscos e custos associados a quaisquer imprevistos durante a viagem.
Responsabilidade
10.1 A Provocadora de Viagens responde nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 17/2018 pela correta execução dos serviços incluídos no contrato de viagem organizada.
10.2 A Provocadora de Viagens não é responsável por serviços contratados diretamente pelo cliente junto de terceiros, por eventos de força maior ou circunstâncias inevitáveis e extraordinárias, por incumprimento imputável ao cliente, ou por ações ou omissões de terceiros não relacionados com os serviços contratados.
10.3 A responsabilidade da Provocadora de Viagens é limitada nos termos das convenções internacionais aplicáveis aos transportes aéreos (Convenção de Montreal), marítimos e terrestres.
Reclamações
11.1 Qualquer reclamação relativa à execução dos serviços deve ser comunicada durante a viagem ao representante local ou ao fornecedor do serviço, para que possa ser resolvida de imediato.
11.2 Caso a reclamação não seja resolvida localmente, o cliente deve apresentá-la por escrito à Provocadora de Viagens no prazo máximo de 30 dias após o regresso, para o email apoio@provocadoradeviagens.com.
11.3 A Provocadora de Viagens dispõe de Livro de Reclamações, disponível na sede e em formato eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
11.4 Para resolução alternativa de litígios, o cliente pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado pela Provocadora de Viagens é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em https://provocadora.vm.webclientes.com/pagina/politica-de-privacidade.
Lei Aplicável e Foro
13.1 Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
13.2 Para a resolução de qualquer litígio emergente dos presentes Termos e Condições, será competente o foro da comarca de Sintra, sem prejuízo do recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios.
Disposições Finais
14.1 A Provocadora de Viagens reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações aplicáveis às reservas efetuadas após a data de publicação.
14.2 A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições não afeta a validade das restantes.
14.3 Os presentes Termos e Condições estão disponíveis para consulta no website e na sede da empresa.
Provocadora de Viagens Unip. LDA NIPC: 18897079 Rua do Alecrim n.º9, 8.º Esq., Rinchoa, 2635-269 Rio de Mouro apoio@provocadoradeviagens.com